Estatuto do CIAES

Art. 1º

O CENTRO ACADÊMICO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ENGENHARIA DE SOFTWARE da Universidade Federal do Paraná, fundado em vinte e um de maio de dois mil e vinte e seis, é o órgão de associação, coordenação, orientação e representação dos alunos do curso de INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ENGENHARIA DE SOFTWARE da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

§ 1º O CENTRO ACADÊMICO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ENGENHARIA DE SOFTWARE da Universidade Federal do Paraná é uma associação civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, sem filiação político-partidária ou religiosa, livre e independente dos órgãos públicos e governamentais, regido pelo presente Estatuto aprovado em Assembleia Geral convocada para este fim e sediada no campus da Universidade Federal do Paraná na cidade de Jandaia do Sul do Estado do Paraná.

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Art. 2º

O CENTRO ACADÊMICO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ENGENHARIA DE SOFTWARE da Universidade Federal do Paraná adotará a sigla CIAES.

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Art. 3º

O CIAES poderá possuir bandeira, emblema, hino e identidade visual, desenvolvidos por integrantes do curso e aprovados por votação do corpo discente.

§ 1º Podem votar os alunos regularmente matriculados no curso de INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ENGENHARIA DE SOFTWARE da Universidade Federal do Paraná.

§ 2º A votação apenas será válida se o número de votos a favor for de pelo menos 25% do total de alunos regularmente matriculados no curso, arrecadados pelo período de cinco dias letivos. Caso o número mínimo de votos não seja atingido, deverá ser convocada uma Assembleia Geral para aprovação das mudanças propostas.

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Art. 4º

O CIAES tem por finalidades:

• a)agir em prol dos estudantes, defender seus interesses e contribuir para a permanência estudantil na universidade, nos limites de suas atribuições;
• b)promover a aproximação e solidariedade entre o corpo docente, o discente e administrativo do curso;
• c)organizar congressos, assembleias, seminários, conferências, cursos, reuniões e eventos de caráter cívico, social, cultural, educacional, científico, técnico e desportivo;
• d)realizar intercâmbio e colaboração com entidades congêneres a finalidade;
• e)colaborar para o aprimoramento do ambiente acadêmico e social;
• f)defender a melhoria das condições de ensino e a sua crescente qualidade, bem como a educação pública, gratuita e de qualidade;
• g)defender a ética, a liberdade, a paz e o respeito mútuo, lutando contra qualquer forma de assédio e/ou preconceito dentro e fora do contexto acadêmico.

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Art. 5º

O CIAES compor-se-á de:

• a)Assembleia Geral;
• b)Diretoria.

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Art. 6º

A Assembleia Geral é constituída por todos os alunos regularmente matriculados no curso de INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ENGENHARIA DE SOFTWARE da Universidade Federal do Paraná.

§ 1º A Assembleia Geral é o órgão máximo do CIAES.

§ 2º A Assembleia Geral será presidida pelo presidente do CIAES.

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Art. 7º

À Assembleia Geral compete:

• a)empossar os membros eleitos para a direção do CIAES;
• b)deliberar soberanamente nas questões que surgirem e que sejam do interesse do corpo discente;
• c)aprovar a bandeira, emblema, hino e identidade visual do CIAES caso a votação seja inválida nos termos do art. 3º;
• d)reformar parcial ou totalmente o estatuto do CIAES de conformidade com as disposições gerais da presente carta;
• e)dissolver o CIAES nos termos do art. 49;
• f)julgar recurso interposto por qualquer das chapas concorrentes inscritas, quanto a validade e legalidade das eleições;
• g)aprovar mudança do local da sede do CIAES, se for o caso;
• h)resolver casos omissos do presente estatuto.

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Art. 8º

A Diretoria do CIAES compor-se-á dos seguintes membros:

• I –Eleitos em chapa única:
  • a)Presidente;
  • b)Vice-Presidente;
  • c)Primeiro Secretário;
  • d)Segundo Secretário;
  • e)Primeiro Tesoureiro;
  • f)Segundo Tesoureiro.
• II –Eleitos individualmente (Diretores Temáticos):
  • a)Diretor de Cultura e Eventos;
  • b)Diretor de Comunicação;
  • c)Diretor de Assuntos Acadêmicos;
  • d)Diretor de Lazer;
  • e)Diretor de Produtos e Vendas;
  • f)Diretor de Tecnologia e Inovação;
  • g)Diretor de Relações Institucionais;
  • h)Diretor de Extensão e Pesquisa;
  • i)Diretor de Esportes e Integração;

§ 1º Os Diretores Temáticos integram a Diretoria e possuem direito a voz e voto nas deliberações.

§ 2º Os cargos de Diretor Temático são de provimento facultativo, podendo permanecer vagos por decisão da Diretoria ou por inexistência de candidatos interessados, não afetando o funcionamento regular da entidade.

§ 3º A ausência de ocupante em um cargo de Diretor não impede a realização de reuniões, deliberações ou ações da Diretoria.

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Art. 9º

Compete aos Diretores Temáticos coordenar, planejar e executar atividades específicas da área correspondente, observando as diretrizes do Estatuto e as deliberações da Diretoria.

§ 1º Os Diretores Temáticos participam das reuniões da Diretoria com direito a voz e voto.

§ 2º A Diretoria poderá editar normas internas complementares para operacionalizar as atividades dos Diretores Temáticos, desde que não contrariem este Estatuto.

§ 3º Incentiva-se, como prática desejável e não obrigatória, que um dos Representantes Discentes do Colegiado ocupe o cargo de Diretor de Assuntos Acadêmicos.

• I -Com o objetivo de promover fluidez na comunicação entre o Colegiado e o CIAES, os Representantes Discentes do Colegiado serão convidados permanentes das reuniões da Diretoria.

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Art. 10

Compete ao CIAES indicar os representantes do corpo discente, titulares e suplentes, junto ao Colegiado do Curso de INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ENGENHARIA DE SOFTWARE, observadas as normas institucionais aplicáveis.

§ 1º Os representantes discentes deverão ser alunos regularmente matriculados no Curso e serão indicados na proporção de 1/5 (um quinto) do total de membros do Colegiado, desprezada a fração.

§ 2º Para cada representante titular será indicado o respectivo suplente.

§ 3º O mandato dos representantes discentes será de 1 (um) ano, permitida uma recondução.

§ 4º A escolha dos representantes será realizada pela Diretoria do CIAES, preferencialmente após chamada pública ao corpo discente; havendo número de interessados superior ao de vagas, a escolha será submetida à deliberação da Assembleia Geral.

§ 5º A Diretoria deverá comunicar formalmente ao órgão competente os nomes dos representantes indicados e manter registro da indicação.

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Art. 11

À Diretoria compete:

• a)administrar o CIAES;
• b)cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e suas próprias deliberações;
• c)aprovar os programas de ação dos cargos, departamentos e comissões criados pela Diretoria;
• d)mudar de local a sede do CIAES, com aprovação da Assembleia Geral;
• e)apresentar relatório anual e prestação de contas no final do mandato;
• f)autorizar despesas superiores a um salário mínimo vigente;
• g)repudiar qualquer ato de assédio e/ou preconceito que venha a ocorrer com discente, docente, técnico administrativo, servidores e terceirizados tomando as atitudes cabíveis dentro do âmbito legal;
• h)julgar as violações e decidir as penalidades para os sócios ordinários que infringirem o presente estatuto.

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Art. 12

Ao presidente compete:

• a)representar oficialmente o CIAES;
• b)convocar e presidir reuniões da Diretoria e Assembleia Geral;
• c)assinar livros do CIAES, bem como as atas das sessões que presidir e outros documentos pela entidade;
• d)cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
• e)autorizar despesas inferiores a um salário mínimo vigente;
• f)dar voto de solução no caso de empate em reuniões da Diretoria;
• g)manter conta bancária em nome do CIAES, sob seu CNPJ, cuja movimentação será realizada em conjunto com o primeiro tesoureiro;
• h)assinar, juntamente com o primeiro tesoureiro, cheques, ordens de pagamento, letras e outros documentos de igual natureza;
• i)inspecionar o funcionamento dos cargos, comissões e/ou departamentos criados pela Diretoria, em conjunto com o primeiro secretário.

Parágrafo Único. Caso o presidente do CIAES tenha qualquer tipo de impedimento para efetuar as transações bancárias em nome da entidade, assumirá esta responsabilidade o vice-presidente, o segundo tesoureiro, o primeiro secretário ou o segundo secretário, nessa ordem de preferência.

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Art. 13

Ao vice-presidente compete:

• a)substituir o presidente em suas faltas, impedimentos ou afastamento definitivo nos termos do presente estatuto;
• b)auxiliar o presidente em seus encargos e supervisionar as atividades do CIAES;
• c)fiscalizar o patrimônio do CIAES e zelar por ele.

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Art. 14

Ao primeiro secretário compete:

• a)superintender os serviços da secretaria;
• b)inspecionar o funcionamento dos cargos, diretorias, comissões e/ou departamentos criados pela Diretoria, em conjunto com o presidente;
• c)organizar e ter sob sua guarda os arquivos da secretaria;
• d)secretariar as sessões da Diretoria e Assembleia Geral;
• e)substituir o presidente na ausência do vice-presidente e esse em suas faltas, impedimentos ou afastamento definitivo.

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Art. 15

Ao segundo secretário compete:

• a)auxiliar o primeiro secretário em suas atribuições;
• b)substituir o primeiro secretário nas suas faltas, impedimentos ou afastamento definitivo.

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Art. 16

Ao primeiro tesoureiro compete:

• a)superintender os serviços da tesouraria;
• b)emitir recibos;
• c)arrecadar todas as contribuições e valores do CIAES;
• d)organizar e apresentar no relatório anual o balanço geral e as administrações da receita e despesas do CIAES;
• e)ter sob sua guarda e responsabilidade o numerário e títulos de crédito do CIAES;
• f)assinar, juntamente com o presidente, cheques, ordens de pagamento, letras e outros documentos de igual natureza;
• g)apresentar prestação de contas mensalmente à Diretoria;
• h)manter conta bancária em nome do CIAES em conjunto com o presidente.

Parágrafo Único. Caso o primeiro tesoureiro do CIAES tiver qualquer tipo de impedimento para efetuar as transações bancárias em nome da entidade, assumirá esta responsabilidade o segundo tesoureiro, o vice-presidente, o primeiro secretário ou o segundo secretário, nessa ordem de preferência.

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Art. 17

Ao segundo tesoureiro compete:

• a)auxiliar o primeiro tesoureiro nos serviços de cobrança e arrecadação;
• b)cooperar na feitura de balanços, balancetes e relatórios da tesouraria;
• c)substituir o primeiro tesoureiro nas suas faltas, impedimentos ou afastamento definitivo.

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Art. 18

O mandato da Diretoria do CIAES terá duração de 1 (um) ano a partir da data de posse da Diretoria eleita.

§ 1º São cargos eletivos diretivos os constantes no art. 8º.

§ 2º Integrantes da atual gestão poderão concorrer à reeleição.

§ 3º Os cargos de Presidente e Primeiro Tesoureiro deverão ser ocupados por membros maiores de 18 (dezoito) anos, em razão das responsabilidades legais, financeiras e de representação institucional inerentes às funções.

§ 4º Nos casos de substituição de atribuição de responsabilidades que envolvam a prática de atos de natureza financeira ou de representação legal do CIAES, tais atribuições deverão ser exercidas exclusivamente por membro maior de 18 (dezoito) anos.

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Art. 19

Perderá o mandato qualquer dos membros da Diretoria que:

• a)faltar injustificadamente às reuniões compreendidas no art. 23 por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) vezes ao total;
• b)não estiver regularmente matriculado na universidade;
• c)agir de má fé em prejuízo do CIAES;
• d)não desempenhar as atribuições do seu cargo;
• e)concluir o curso universitário.

§ 1º A deliberação referente à perda de mandato será decidida por maioria simples da Assembleia Geral, convocada de forma extraordinária e específica, mediante proposta fundamentada da Diretoria ou de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos associados;

§ 2º Na votação referida no parágrafo anterior não poderá votar nem ser contabilizado no percentual de votantes o membro cujo mandato estiver em análise.

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Art. 20

Em caso de afastamento definitivo de qualquer membro da Diretoria, por falecimento, renúncia ou perda de mandato, o cargo será preenchido por seu substituto legal, conforme disposto nos art. 13 alínea a, art. 14 alínea e, art. 15 alínea b, art. 17 alínea c.

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Art. 21

Se não houver substituto para determinado cargo da Diretoria, a própria Diretoria deverá indicar um aluno para ocupar o cargo vago, cuja nomeação deverá ser aprovada por maioria simples da Assembleia Geral.

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Art. 22

Nos casos de afastamento mencionados no art. 19, com exceção da conclusão do curso, a vacância do cargo somente se concretizará após a apresentação, pelo ocupante, de relatório de gestão e prestação de contas à Assembleia Geral.

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Art. 23

As reuniões compreendem:

• a)Sessões de Assembleia Geral;
• b)Sessões de Diretoria.

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Art. 24

As sessões de Assembleia Geral serão:

• a)Ordinárias;
• b)Extraordinárias.

§ 1º As sessões ordinárias serão realizadas anualmente de 7 (sete) a 12 (doze) dias letivos após as eleições, para julgar o relatório anual e prestação de contas da Diretoria, e dar posse aos membros recém-eleitos.

§ 2º As sessões extraordinárias serão efetuadas quando julgadas necessárias pela Diretoria ou requerido pelos alunos como descrito no art. 25 alínea c).

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Art. 25

As sessões da Assembleia Geral serão convocadas:

• a)pelo presidente do CIAES, ou
• b)pela maioria simples dos membros da Diretoria, ou
• c)por requerimento contendo as assinaturas de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos regularmente matriculados no curso de INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ENGENHARIA DE SOFTWARE.

§ 1º A convocação de sessões extraordinárias deverá ser feita dentro de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da data da assembleia e deverá ser entregue um requerimento na secretaria da Diretoria.

§ 2º A convocação de sessões ordinárias será feita por meio de editais, circulares, ofícios ou avisos, emitidos pela Diretoria com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas da data da assembleia.

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Art. 26

As sessões de Assembleia Geral realizar-se-ão:

• a)em primeira convocação, com a presença mínima de metade mais um dos alunos regularmente matriculados no curso;
• b)em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário fixado para o início, com presença mínima de 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos regularmente matriculados no curso.

§ 1º Caso as convocações não atinjam o quórum estabelecido, as decisões da Assembleia poderão ser homologadas se, em até 20 (vinte) dias letivos, o quórum da segunda convocação for obtido por meio de assinaturas de alunos regularmente matriculados no curso. Cada pauta da Assembleia em regime de votação deve ter seu abaixo-assinado realizado separadamente.

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Art. 27

As deliberações da Diretoria far-se-ão por maioria simples de seus membros, com exceção dos casos específicos citados neste estatuto.

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Art. 28

O patrimônio do CIAES é composto de:

• a)bens e imóveis incorporados ao seu acervo;
• b)bens e direitos que lhe foram doados ou por ele adquirido.

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Art. 29

O patrimônio do CIAES não poderá ser alienado sem prévia autorização da Assembleia Geral.

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Art. 30

Compõem a receita do CIAES:

• a)doações diversas que lhe forem consignadas;
• b)subvenções concedidas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas;
• c)contribuições dos estudantes, taxas e emolumentos;
• d)retribuições das atividades remuneradas dos seus departamentos;
• e)rendas eventuais;
• f)superávits resultantes de exercícios anteriores.

Parágrafo Único. Fica vedada a cobrança de mensalidades ou quaisquer contribuições obrigatórias de caráter contínuo aos estudantes, sendo admitidas apenas cobranças eventuais vinculadas a atividades específicas ou contribuições voluntárias.

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Art. 31

O quadro social do CIAES será composto de sócios ordinários.

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Art. 32

São sócios ordinários do CIAES todos os acadêmicos regularmente matriculados no curso de INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ENGENHARIA DE SOFTWARE da Universidade Federal do Paraná.

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Art. 33

Os sócios ordinários terão os seguintes direitos:

• a)frequentar a sede social e usufruir de todos os benefícios propiciados pelo CIAES;
• b)participar das Assembleias Gerais, com direito a voz e voto;
• c)sugerir aos órgãos diretores a realização de quaisquer atividades de interesse coletivo;
• d)participar de eventos promovidos e/ou apoiados pelo CIAES;
• e)votar e ser votado para cargos eletivos;
• f)informar a Diretoria de qualquer irregularidade que presenciar e pedir providências cabíveis ao caso;
• g)participar, com direito a voz, das sessões de Diretoria;
• h)solicitar por escrito da Diretoria qualquer informação a respeito de suas atividades.

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Art. 34

Aos sócios ordinários compete:

• a)respeitar fielmente as disposições estatutárias, bem como as resoluções dos órgãos diretores do CIAES;
• b)zelar pelo patrimônio moral e material do CIAES;
• c)satisfazer as obrigações sociais e pagar as contribuições devidas;
• d)contribuir para o desenvolvimento do CIAES e de suas atividades;
• e)cumprir com responsabilidade, zelo e consciência os cargos que assumir;
• f)colaborar com os órgãos diretores, aceitando, na medida do possível, os cargos que lhe forem oferecidos;
• g)indenizar prejuízos ocasionados ao CIAES quando praticados dolosamente.

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Art. 35

Os sócios ordinários, quando infringirem o presente estatuto, estarão sujeitos às penalidades decididas pela Diretoria, sujeitando-se às penalidades de advertência, suspensão ou exclusão, assegurado o direito à ampla defesa e recurso à Assembleia Geral.

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Art. 36

As eleições serão convocadas pela Diretoria, com no mínimo 25 (vinte e cinco) dias letivos antes da sua realização.

§ 1º As eleições apenas serão realizadas se alguma chapa estiver inscrita.

§ 2º Em caso de nenhuma chapa inscrita até pelo menos 3 (três) dias letivos antes da realização das eleições, a Diretoria fará uma nova convocação.

§ 3º Excepcionalmente, para o exercício de 2026 e exclusivamente para o processo de eleição e instalação da primeira Diretoria do CIAES, o prazo mínimo entre a convocação e a realização das eleições será de 3 (três) dias, restabelecendo-se, a partir do exercício seguinte, o prazo ordinário previsto neste Estatuto.

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Art. 37

São eleitores todos os sócios ordinários.

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Art. 38

O comprovante de matrícula constitui prova de identidade do eleitor.

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Art. 39

Poderá concorrer a eleição todo e qualquer associado ordinário, desde que em pleno gozo dos direitos estatutários e quite com suas obrigações, previstos nos art. 33 e art. 34 do presente estatuto.

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Art. 40

Poderá concorrer às eleições o candidato registrado pelo menos 3 (três) dias letivos antes das eleições.

§ 1º A eleição da Diretoria será realizada da seguinte forma:

• I –Em chapa, para os seguintes cargos:
  • a)Presidente;
  • b)Vice-Presidente;
  • c)Primeiro Secretário;
  • d)Segundo Secretário;
  • e)Primeiro Tesoureiro;
  • f)Segundo Tesoureiro.
• II –Individualmente, para cada cargo de Diretor Temático listado no art. 8º, inciso II.

§ 2º O candidato somente poderá se inscrever para um único cargo, seja ele da chapa ou individual.

§ 3º Não haverá chapas para Diretoria Temática; cada cargo será decidido por maioria simples dos votos.

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Art. 41

Caso não haja o cumprimento das condições para se concorrer às eleições apresentadas nos art. 38 e art. 39, a Comissão Eleitoral indeferirá o requerimento, com exposição de motivos, num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

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Art. 42

A votação será feita nos lugares onde estiver estabelecido o curso, em um só dia, por sufrágio direto e secreto, conforme cronograma definido e previamente divulgado pela Comissão Eleitoral responsável pelo processo eleitoral.

§ 1º É vetado o voto por procuração.

§ 2º Será garantido o sigilo do voto e a inviolabilidade da urna por parte da Comissão Eleitoral e delegados.

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Art. 43

Os trabalhos eleitorais serão conduzidos por Comissão Eleitoral composta por 3 (três) membros, sendo eles professores do curso ou acadêmicos matriculados de forma regular no curso de INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ENGENHARIA DE SOFTWARE da Universidade Federal do Paraná que não sejam candidatos, membros de chapas eleitorais, membros da Diretoria no CIAES ou delegados. Serão eles um Presidente da Comissão Eleitoral e dois membros.

Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral será nomeada pela Diretoria no momento da convocação das eleições, e seus trabalhos se estenderão até a assembleia de posse dos eleitos.

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Art. 44

É facultada a cada chapa inscrita credenciar junto à Comissão Eleitoral um delegado.

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Art. 45

Compete ao delegado da chapa:

• a)fiscalizar as eleições, lavrar seus protestos na Ata das eleições e interpor recursos;
• b)assinar, juntamente com os membros da Comissão Eleitoral, a Ata das eleições.

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Art. 46

Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá imediatamente a apuração e contagem dos votos, elaborando a Ata das eleições que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser divulgada aos alunos do curso, ficando a critério da comissão eleitoral o meio de divulgação.

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Art. 47

Após a apuração dos votos, estes serão lacrados e entregues aos cuidados da Diretoria vigente, que se encarregará de sua guarda em local a ser determinado no dia da votação até a assembleia de posse dos eleitos.

Parágrafo Único. Das decisões do dia da eleição, caberão recursos que deverão ser encaminhados à Comissão Eleitoral, num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da apuração.

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Art. 48

Os membros eleitos serão empossados em sessão ordinária da Assembleia Geral de 7 (sete) a 12 (doze) dias letivos após as eleições.

§ 1º A Comissão Eleitoral deverá entregar nessa assembleia a Ata das eleições e demais documentos referentes ao processo eleitoral à nova Diretoria.

§ 2º Da sessão de posse será lavrada Ata, contendo a identificação dos membros empossados, seus respectivos cargos e a data de início do mandato.

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